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Legislação » Leis Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2010 - 13:36
Modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal passa na CCJ
Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram aprovadas pela Comissão de Constituição
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Legislação » Leis Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00
Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010.
Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 17:23
Vem aí a lei que vai mudar a Web
Zelenski e Pandolfo estão entre as pessoas que mais discutiram e enviaram contribuições nos 45 dias de consulta pública.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 10:57
País pode ter lei mais rigorosa para sigilo bancário
O Brasil pode ter uma nova lei de sigilo bancário, mais flexível e, ao mesmo tempo, mais rigorosa
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2010 - 10:00
Anoreg pede declaração da constitucionalidade de lei paulista
O cerne da ADPF, que tem pedido liminar, é a recepção da lei estadual, publicada em maio de 1988
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2010 - 17:38
CCJ aprova criação de lei específica para publicidade governamental
Também são consideradas a produção e a execução técnica de peças e projetos publicitários criados e ainda a criação e o desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Estabilidade provisória. Art. 118 da Lei 8.213/91.
A estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 pressupõe acidente de trabalho e
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Legislação » Leis Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 03:00
Lei nº 12.212, de 20 de Janeiro de 2010
Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis ns. 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Janeiro de 2010 - 03:00
Lei nº 12.196, de 14 de Janeiro de 2010
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de
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Legislação » Leis Publicado em 14 de Janeiro de 2010 - 03:00
Lei nº 12.191, de 13 de Janeiro de 2010
Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 07 de Janeiro de 2010 - 03:00
Mandado de segurança. Artigo 241 da lei nº 8.069/90.
Utilização da rede mundial de computadores (internet).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Janeiro de 2010 - 03:00
Recurso de revista. Anistia. Lei nº 8.878/94.
Readmissão. Efeitos financeiros. Contagem.
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Legislação » Leis Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 03:00
Lei nº 12.135, de 18 de Dezembro de 2009
Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 03:00
Lei nº 12.130, de 17 de Dezembro de 2009
Institui o Dia Nacional do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.
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Legislação » Leis Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 03:00
Lei nº 12.115 de 10 de Dezembro de 2009
$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Legislação » Leis Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 03:00
Lei nº 12.102 de 1º de Dezembro de 2009
Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001.
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Legislação » Leis Publicado em 25 de Novembro de 2009 - 03:00
Lei nº 12.098 de 24 de Novembro de 2009
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 25 de Novembro de 2009 - 03:00
Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 03:00
Lei nº 12.095 de 19 de Novembro de 2009
Declara Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.
